A LGPD assegura direitos às pessoas naturais cujos dados pessoais são tratados. O atendimento deve ocorrer sem cobrança indevida e com proteção contra divulgação a terceiros.
Direitos previstos
De acordo com a LGPD e as condições legais aplicáveis, é possível exercer os direitos abaixo.
- Confirmar a existência de tratamento e acessar dados pessoais.
- Corrigir informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais.
- Solicitar portabilidade conforme regulamentação aplicável.
- Obter informações sobre compartilhamento e sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências.
- Revogar consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
- Opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a lei.
- Solicitar revisão de decisões unicamente automatizadas que afetem seus interesses, quando cabível.
Como funciona o pedido
Envie sua solicitação pelo formulário de privacidade. Um protocolo será gerado para acompanhamento. Para proteger as informações, a organização responsável poderá pedir comprovação proporcional de identidade por canal seguro antes de entregar ou alterar dados.
Quando os dados estiverem sob responsabilidade de uma consultoria ou empresa cliente, o pedido será dirigido ao controlador correspondente. A plataforma não promete exclusão automática nem prazo único para todos os tipos de solicitação: os prazos dependem do direito exercido e das regras vigentes.
Conteúdo preliminar de adequação. A identificação jurídica do responsável, os contatos oficiais, as regras de retenção e as condições contratuais devem ser revisados antes da publicação definitiva. O envio do formulário não constitui exclusão automática de dados.
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